Contrato de Assinatura

Este Contrato de Assinatura ("Contrato") é celebrado entre CIO TECH BRASIL LTDA, CNPJ 54.211.134/0001-80, com sede em Rua Esther Oliveira Galveas, 215, Sala 902. Jardim Camburi, Vitória/ES. CEP 29.092-260 ("CutSync" ou "Contratada"), e a pessoa física ou jurídica que realiza o aceite eletrônico deste instrumento ("Assinante" ou "Contratante").

Para os fins deste Contrato:

• Plataforma: o software CutSync, disponibilizado pela internet no modelo de software como serviço (SaaS).
• Ambiente da barbearia: a instância lógica isolada, identificada por endereço próprio, na qual ficam os dados do Assinante.
• Usuários: pessoas autorizadas pelo Assinante a acessar o ambiente, inclusive gerentes, recepcionistas e profissionais ("Barbeiros").
• Dados do Assinante: informações inseridas por ele ou por seus Usuários, incluindo dados de clientes, agendamentos, vendas, comissões e comprovantes.

A Contratada concede ao Assinante licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e por prazo determinado, limitada ao período de vigência da assinatura, para acesso remoto às funcionalidades da Plataforma contratadas no plano escolhido.

Não há venda de software, cessão de código-fonte, transferência de titularidade nem desenvolvimento sob encomenda. A Plataforma é fornecida no formato em que se encontra e evolui continuamente, podendo receber melhorias, ajustes e substituição de recursos equivalentes.

O aceite eletrônico deste Contrato, feito por marcação das caixas de confirmação antes do pagamento, constitui manifestação de vontade válida e vinculante, nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil e do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001. O CutSync registra data, hora, versão do Contrato, dados informados no cadastro e o endereço de rede utilizado, que servem como prova do aceite.

A vigência inicia na confirmação do primeiro pagamento e segue pelo ciclo contratado (mensal ou anual), renovando-se automaticamente por períodos iguais até que uma das partes solicite o cancelamento.

Cada plano define os recursos liberados e os limites de uso, como o número máximo de profissionais e usuários ativos. Os limites são aplicados pelo sistema; ao atingi-los, o Assinante pode migrar para um plano superior a qualquer momento pelo próprio painel.

Em caso de upgrade, os recursos adicionais são liberados após a confirmação da nova cobrança. Em caso de downgrade, a mudança passa a valer na renovação seguinte, e o Assinante é responsável por adequar sua operação aos novos limites antes disso.

Os valores são os exibidos na contratação, em reais, e cobrados por meio do Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.), nas modalidades PIX, boleto ou cartão de crédito, em nome de CIO TECH BRASIL LTDA.

• A cobrança é antecipada: o período contratado só é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento.
• Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou índice que o substitua, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• O atraso no pagamento sujeita o Assinante a multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die, além de correção monetária.
• Após 5 (cinco) dias de atraso o acesso pode ser suspenso e, após 30 (trinta) dias, a assinatura pode ser cancelada. Durante a suspensão os dados permanecem preservados conforme a cláusula 13.

O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelo painel ou pelos canais de atendimento, sem multa. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso segue até o fim do período já pago.

Aplicam-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e a Política de Reembolso publicada pelo CutSync, que integra este Contrato. Havendo divergência entre este item e a Política de Reembolso, prevalece a condição mais favorável ao Assinante.

A Contratada empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível 99% do tempo, apurado mensalmente, excluídas: janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência, manutenções emergenciais, falhas de conexão, dispositivos ou serviços de terceiros e eventos de força maior.

O suporte é prestado em português, por meio da Central de Chamados dentro do sistema e do e-mail comercial@ciotechbrasil.com.br, em dias úteis, conforme os prazos de atendimento (SLA) vigentes e publicados na própria Central, que variam por prioridade do chamado e por plano contratado.

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e na cobrança.
• Manter em sigilo suas credenciais e as dos Usuários que criar, respondendo por todos os atos praticados nessas contas.
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitando a legislação aplicável, inclusive trabalhista, tributária, consumerista e de proteção de dados.
• Conferir os lançamentos, comissões, descontos e fechamentos registrados, que são de sua responsabilidade exclusiva.
• Manter cópia própria dos relatórios e arquivos que exportar, quando necessários para fins fiscais ou contábeis.
• Não realizar engenharia reversa, revenda, sublicenciamento, testes de intrusão não autorizados ou uso automatizado abusivo da Plataforma.

Esta cláusula é essencial ao equilíbrio do Contrato e o Assinante declara compreendê-la integralmente:

• O CutSync é ferramenta de registro e cálculo. A Contratada não é empregadora, intermediadora, tomadora de serviços nem parte de qualquer relação trabalhista, de parceria (Lei nº 13.352/2016), societária ou civil entre o Assinante e seus profissionais, clientes ou fornecedores.
• Percentuais de comissão, regras de cascata, descontos, metas, repasses e o que cada profissional pode visualizar são definidos exclusivamente pelo Assinante em seu painel. O sistema apenas executa e apresenta o que foi configurado.
• Divergências sobre valores, comissões, jornada, vínculo, rescisão, tributos ou encargos entre o Assinante e seus profissionais são resolvidas exclusivamente entre eles. A Contratada não arbitra conflitos, não valida cálculos como perícia e não retém valores.
• O CutSync não é instituição de pagamento: não recebe, não custodia e não repassa os valores dos atendimentos e das vendas da barbearia. Vendas, formas de pagamento e comprovantes são lançados pelo próprio Assinante e seus Usuários.
• As contas de profissionais criadas pelo Assinante são de sua responsabilidade, inclusive quanto à concessão e revogação de acessos e à definição das informações visíveis a cada um.
• Relatórios, painéis, PDFs e comprovantes gerados pela Plataforma têm caráter gerencial e não substituem documentos fiscais, contábeis ou trabalhistas, nem eximem o Assinante de suas obrigações legais.
• Indenização: caso a Contratada seja acionada judicial ou administrativamente por terceiro (profissional, cliente, órgão público ou fiscal) em razão de fatos ligados à operação, à gestão de pessoal ou aos lançamentos do Assinante, este se obriga a requerer sua exclusão do polo passivo e a ressarcir integralmente custas, honorários, acordos e condenações suportados pela Contratada.

Em relação aos dados de clientes, profissionais e demais titulares inseridos no ambiente, o Assinante atua como controlador e a Contratada como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018. A Contratada trata esses dados apenas para executar o Contrato e conforme as instruções do Assinante.

• O Assinante é responsável pela base legal, pela informação aos titulares e pela legitimidade dos dados que insere na Plataforma.
• A Contratada adota medidas técnicas e administrativas de segurança, como isolamento lógico por barbearia, controle de acesso por perfil, criptografia em trânsito e registros de auditoria.
• São utilizados operadores subcontratados para infraestrutura em nuvem, envio de e-mails e processamento de pagamentos, com obrigações compatíveis de segurança.
• Pedidos de titulares recebidos pela Contratada são encaminhados ao Assinante, a quem cabe respondê-los. A Contratada auxilia dentro do tecnicamente viável.
• Incidentes de segurança relevantes são comunicados ao Assinante em prazo razoável, com as informações disponíveis.

O software, a marca CutSync, o layout, os textos, os relatórios e toda a documentação pertencem à Contratada, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. O aceite deste Contrato não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.

Os Dados do Assinante permanecem de sua titularidade. A Contratada pode utilizar dados estatísticos anonimizados e agregados, que não identifiquem o Assinante nem terceiros, para melhoria do produto.

A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais, nem por prejuízos decorrentes de: falhas de internet, energia ou dispositivos do Assinante; uso indevido por seus Usuários; informações incorretas lançadas na Plataforma; indisponibilidade de serviços de terceiros; ou decisões de negócio tomadas com base nos relatórios.

Respeitadas as normas de ordem pública, a responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

Durante a vigência, o Assinante pode exportar seus dados pelas funcionalidades disponíveis. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias e são mantidos em backup por até 90 (noventa) dias, prazo após o qual poderão ser eliminados definitivamente, ressalvadas as guardas obrigatórias por lei.

As partes mantêm sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso. A Contratada pode suspender imediatamente o acesso, independentemente de aviso prévio, em caso de fraude, atividade ilícita, violação grave deste Contrato ou risco à segurança e à estabilidade da Plataforma e dos demais assinantes, comunicando o Assinante em seguida.

Novas versões deste Contrato serão comunicadas por e-mail e no painel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações relevantes. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceite; discordando, o Assinante pode cancelar a assinatura sem ônus adicional dentro desse prazo.

• Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
• O Assinante não pode ceder este Contrato sem anuência escrita da Contratada; esta pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• As comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Assinante, que se obriga a mantê-lo atualizado.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Este Contrato não cria vínculo societário, de franquia ou de representação.

Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução amigável por até 30 (trinta) dias antes de medida judicial. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, salvo, tratando-se de relação de consumo, o foro do domicílio do Assinante.

O aceite eletrônico registra: versão do Contrato (2026-09-v1), data e hora, nome e CPF/CNPJ informados, e-mail de login, plano e ciclo contratados e o endereço de rede utilizado. Esses registros ficam disponíveis ao Assinante e podem ser solicitados a qualquer momento pelo e-mail comercial@ciotechbrasil.com.br.